Claudio Secrets



Impende consignar de que as questões cá estudadas o foram utilizando maior amplitude no livro do nossa autoria: ‘’Improbidade administrativa, enriquecimento ilícito, doutrina e jurisprudência, Ed. Fórum/BH, 2011.’’

483/05, de que destaca tais como pressuposto para a instauraçãeste da mencionada investigação, este ‘’saber por fundada notícia ou por indícios de enriquecimento ilícito’’, circunstância de que demonstra já existente a figura da ‘’litigância’’.

‘’Existe na lei uma presunção de enriquecimento ilícito, situaçãeste demasiado similar às hipóteses previstas na legislaçãeste do imposto de renda, alusivas aos ‘sinais exteriores do riqueza’’.

I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da funçãeste pública, suspensãeste Destes direitos políticos de oito a dez anos, pagamento do multa civil por até três vezes o valor do acré especialmentescimo patrimonial e proibição de contratar usando este Poder Público ou arrecadar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda qual por intermédio por pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário, pelo prazo por dez anos;

E continua: ‘’De tal arte qual, se incumbe ao Ministé especialmenterio Público ou a pessoa jurídica interessada formalizar a pretensão condenatória do agente público, cabe-lhe exibir as provas necessárias, expostas ao contraditório e a ampla eventualidade do defesa. Suspeitas e presunções nãeste constituem causa de pedir em proceder civil do improbidade administrativa ou qualquer outra.

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2. Insurgindo-se este servidor, ainda que evidenciado este fumus boni iuris, em benefício da administração pública da Colossal variação patrimonial do agentes, desprovido lastro legal, cabe, a ele demonstrar o perigo que corre utilizando o arresto dos seus bens imóveis - este periculum in mora.

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Por fim, este entendimento qual nãeste É possibilitado a ser sumariamente relegado, diante Destes sustentáveis fundamentos:

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‘’Assinala-se de que se mostra desnecessária a comprovação Leitura recomendada do nexo causal do enriquecimento ilícito com este exercício da função pública. Caso fosse imprescindível tal prova de modo a a caracterizaçãeste do ilícito comentado, a comissão apuradora teria uma tarefa hercúlea, quase impossível por ser cumprida.

‘’merece destaque, dado seu notável alcance como inverte este ônus da prova, sempre difícil de modo a o autor da ação em quadros como o descrito pela norma. Nessa hipótese, quando desproporcional, este enriquecimento é presumido saiba como ilícito, cabendo ao agente público a prova do qual ele foi lícito, apontando a origem dos recursos necessários à aquisição’’.

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